A ASCUT–Justa Paz pretende recrutar para o seu quadro de pessoal um (1) Consultor.
Termos de Referência
Estudo sobre a inclusão das OCBs nos espaços de consultas comunitária e abordagens inovativas para melhorar a participação e mobilização das comunidades.
Introdução e Descrição do Contexto
A consulta comunitária é uma das principais formas de participação das comunidades na gestão de recursos naturais bem como no processo de tomada de decisão e de preservação dos seus direitos. Portanto, qualquer processo que envolve a titulação do direito de uso e aproveitamento da terra ou a exploração de recursos naturais exige obrigatoriamente a realização de consultas comunitárias com objectivo de assegurar a participação das comunidades locais no processo de tomada de decisão sobre a gestão dos recursos naturais. Para isso, é importante que as autoridades administrativas a nível de distrito, posto administrativo e localidade divulguem os procedimentos específicos para a consulta à comunidade local, de modo a assegurar a participação efectiva das comunidades na gestão da terra e dos recursos naturais.
Apesar da consulta constituir um passo legítimo para a participação das comunidades em processos de tomada de decisão e gestão dos recursos naturais, este nível não proporciona garantias efectivas ao cidadão de que as suas preocupações e sugestões serão tomadas em consideração, pois, caso a mesma não seja combinada com outras modalidades de participação pode apresentar-se limitada.
A Constituição da República de Moçambique (CRM, 2024), no seu capítulo IV, define os direitos, liberdades e garantias de participação política e destaca a importância da participação democrática dos cidadãos na governação do país. Ainda no quadro legal, há que destacar as estruturas criadas no âmbito da descentralização administrativa, mais precisamente a lei 8/2003 de 19 de Maio e o respectivo regulamento, aprovado pelo decreto 11/2005 de 10 de Junho, que cria os conselhos consultivos locais e outras formas e espaços de diálogo entre o governo e a sociedade civil a nível local.
A participação também se faz sentir através dos observatórios de desenvolvimento5 criados em 2003 para serem espaçosonde de discute a implementação dos programas de combate à pobreza. Todavia, a participação não se restringe ao nível da relação entre o governo e sociedade civil, o diálogo se estende ao campo das relações económicas, onde se pode destacar o diálogo tripartido entre o sector privado, governo e sociedade civil que ocorre a todos os níveis.
Os casos acima referenciados dão uma ideia do quão existe uma quantidade razoável de espaços de diálogo, muitas das vezes fundamentados na legislação ou em políticas públicas específicas. No entanto, a existência desse quadro e dos espaços em si não significa necessariamente que o diálogo seja efectivo, em termos de garantia de participação e também de representação dos interesses dos seus intervenientes (Macuane, 2011).
O Projecto SCURN – Sociedade Civil Unida em prol da Agenda Comunitária dos Recursos Naturais, tem como objectivo ampliar a participação efectiva da sociedade civil na elaboração, implementação e monitoria de políticas públicas em matéria de gestão de terras e sector extractivo para o benefício das comunidades. O projecto enquadra-se nas acções do Programa de Apoio aos Actores não Estatais em Moçambique (PAANE II) sobre a participação e monitoria das políticas públicas em matéria de gestão dos recursos naturais, financiado pela União Europeia (UE), e está a ser implementado por um consórcio constituído por ASCUT-CARE como requerente principale restantes parceiros como co-requerentes, nomeadamente: KUWUKA-JDAem Maputo, ACUDES em Inhambane, AMPDC em Sofala, ADEL em Tete, AMA em Cabo Delgado e ROADS em Niassa.
Ao longo da implementação do projecto, tem-se priorizado actividades de facilitação de encontros entre as OCBs e o Governo Distrital para apresentação das suas prioridades de advocacia a serem integradas nos planos distritais do Governo.Entretanto, constatou-se alguns desafios para os líderes das OCBs na qual mostraram que os espaços de participação e critérios institucionais já foram criados no país, mas está em falta a criação decondições para uma participação efectiva, neste caso o domíniotécnicopor parte dos representantesdas comunidades e sociedade civil nas sessões dos conselhos consultivos e nos observatórios de desenvolvimento. Em parte, esta situaçãopode decorrer do facto de as OSCe em particular as OCBs não estarem suficientemente preparadas para uma intervenção efectiva nesses espaços, com o agravante de estarem desprovidas de informação necessária para apresentarem as suas demandas de forma estruturada e sistematizada, no sentido de influenciarem planos, políticas e processos.
Decorrente deste cenário, a ASCUT-CARE decidiu desenvolver um estudo sobre a Inclusão das OCBs nos espaços de consultas comunitária e abordagens inovativas para melhorar a participação e mobilização das comunidades. Para o efeito, a ASCUT-CARE pretende contratar serviços de consultoria com vista a gerar evidências que poderão alimentar acções para a melhoria da inclusão e participação das OCBs nos espaços de consulta e participação comunitária.
Objectivos
Objectivo Geral
- Analisar em que medida as OCBs participam efectivamente nos espaços de consultas comunitárias.
Objectivos Específicos
- Efectuar o levantamento dos espaços formais e informais de consultas existentes, seus constituintes, participantes, mecanismos de coordenação e qualidade do diálogo;
- Apurar os problemas que enfermam a participação das OCBs nos espaços de consulta comunitária;
- Identificar desafios e oportunidades da representatividade e inclusão das comunidades locais e da sociedade civil nos espaços de consulta;
- Propor abordagens inovativas que possam melhorar não só a participação das OCBs nos espaços de consultas, como também, a mobilização das comunidades para uma participação efectiva nestes espaços.
Resultados Esperados
- Identificados os espaços formais e informais de consultas existentes, seus constituintes, mecanismos de coordenação e qualidade do diálogo;
- Identificados os desafios e oportunidades da representatividade e inclusão das comunidades locais e da sociedade civil nos espaços de consultas;
- Conhecidas as abordagens inovativas que possam melhorar não só a sua participação como também a mobilização das comunidades para uma participação efectiva nestes espaços de modo a que as mesmas possam se tornar agentes activos do desenvolvimento da própria comunidade.
Metodologia
- Numa primeira fase ir-se-á privilegiar a revisão documental onde o consultor/a deverá usar os estudos desenvolvidos, relatórios de projectos realizados e em curso, o quadro legal que regula os espaços de participação e consulta comunitária, no sentido de identificar os desafios e oportunidades da representatividade e inclusão das comunidades locais e da sociedade civil nos espaços de participação e consultascomunitárias e propor abordagens inovativas para melhorar a participação e mobilização das comunidades.
- Já na segunda fase, que consistirá no trabalho de campo,encoraja-se a adopção de uma metodologia participativa onde o consultor/a ideverádemonstrar como será envolvidaa equipa de gestão do Projecto SCURN, actores a serem contactados nomeadamente: Instituições do Governo; Instituições do Sector Privado; Ogranizações da Sociedade Civil;contactos com o grupo alvo no terreno(OCBs de Niassa, Tete, e Inhambane).
- Os principais passos (cronograma) a serem seguidos pelo consultor/a deverão constar na proposta técnica.
Principais Produtos Esperados
- Proposta técnica e financeira que descreva a metodologia, as principais etapas (cronograma) e o orçamento do trabalho para o alcance dos objectivos da consultoria;
- Ferramentas de recolha de dados;
- Base de dados com a principal literatura (textos, documentos, legislação, estudos, relatórios) a serem usados durante a consultoria;
- Versões preliminares e final do relatório da pesquisa com todos os documentos complementares/anexos (listas dos entrevistados, guião ou fichas de recolha de dados, fotografias, etc.).
Direitos Autorais
- Os direitos autorais sobre os materiais e demais documentos produzidos no âmbito desta consultoria devem reverter-se exclusivamente a ASCUT-CAREe seus parceiros do projecto.
Responsabilidades do Consultor
- Elaborar todos materiais, documentos e metodologias necessários para condução do estudo;
- Apresentar todos os documentos e propostas de trabalho elaborados para aprovação pela equipa de gestão do Projecto SCURN;
- Assegurar o envolvimento de todos os parceiros e os diferentes actores a serem contactados para o trabalho de campodurante a vigência desta consultoria;
- Concluir todos os produtos finais desta consultoria com qualidade e nos prazos pré-estabelecidos;
- Reportar diretamente a equipa de trabalho da ASCUT-CARE todas as dificuldades que forem encontradas durante a realização da consultoria e procurar soluções conjuntas.
Responsabilidades da ASCUT-CARE
- A ASCUT-CARE deverá disponibilizar todo o material e as informações necessárias ao consultor/a para o desenvolvimento do trabalho;
- Deverá facilitar todos os contactos e organizar encontros com os membros, parceiros, colaboradores e beneficiários;
- Será responsável pela supervisão e controle de qualidade da consultoria, mediação de conflitos e busca de soluções sempre que necessário em coordenação com os parceiros;
- Criar condições de trabalho para o consultor e assegurar o pagamento do valor do contrato assinado.
Requisitos
- Grau Universitário ou Pós-Graduação nas áreas de Ciências Sociais e Direito, Desenvolvimento Comunitário, Administração Pública, Gestão de Recursos Naturais e Ambiente;
- Experiência de trabalho com OCB’s, organizações não governamentais eda sociedade civil;
- Habilidades e experiência de realizar pesquisas sobre questões relacionadas à participação do cidadão nos processos de formulação, implementação e monitoria de políticas públicas, utilizando metodologias qualitativas e quantitativas e conhecimentos profundos de legislação que regula a participação e consulta comunitária;
- Excelentes habilidades de análise e reflexão, comunicação oral e redação de documentos;
- Elevados níveis de confidencialidade sensibilidade de lidar com grupos vulneráveis e questões sensíveis de género;
- Capacidade de trabalhar sobre forte pressão, orientado para resultados e cumprimento de prazos;
- Disponibilidade e dedicação ao estudo para concluir o produto no prazo pre-estabelecido.
Critérios de Seleção
- O critério de selecção a ser optado será um critério conjugado e de acordo com as normas e procedimentos do procurement da ASCUT-Justa Paz.
- A comissão de avaliação terá em consideração os seguintes critérios: (a) a pertinência e a satisfação da ASCUT-CARE/Equipa de gestão do Projecto SCURN em relação à proposta de orçamento; (b) qualificações técnicas e a experiência relevante do consultor/a na área em questão.Cada critério será avaliado numa escala de 1 a 100%, sendo que a proposta financeira pesará 60% e as qualificações técnicas pesarão 40%.
- As avaliações serão depois ponderadas para chegar a uma classificação final. Somente o consultor/a pré-selecionado será contactado.
Exigências
- Curriculum Vitae;
- Proposta Técnica e Financeira, especificando a metodologia, os detalhes das atividades e o orçamento incluindo o IVA, no formato digital.