De acordo com o Despacho n. 39/DRH/TAPCD/2023, de 8 de Agosto do corrente ano da Mma. Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, nos termos do n. 1 artigo 51 do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado aprovado pela Lei n. 4/2022, de 11 de Fevereiro conjugado com os n.” 1 e 4 do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral do Funcionário e Agente do Estado aprovado pelo Decreto n.°28/2022, de 17 de Junho e n. 3 do artigo 2 do Regulamento de Concurso de Ingresso e Promoção na Administração Pública aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 61/2000, de 5 de Junho, está aberto o concurso de ingresso pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no “Sovagas” para o preenchimento vagas, nas carreira/categoria, de acordo com a indicação abaixo:
Carreira: Assistentes de Oficiais de Justiça
Tipo de formação: Nível Médio Geral do SNE ou Equivalente
Categoria: Escriturário Judicial Provincial de 2ª e
Oficial de Diligência Provincial de 2ª
Nrº fe de Vagas: 2
2. O pedido de admissão ao concurso é solicitado a Mma. Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, por meio de um requerimento com assinatura autenticada e instruído comn os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de ldentificação autenticada ou Certidão de Narrativa Completa de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de Habilitações Literárias exigida para o provimento da vaga;
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer;
d) Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT;
e) Declaração militar (original);
f) Certidāo de Registo Criminal (original);
g) Uma (1) fotografia do tipo passe;
h) Carta de condução de serviços públicos (Para a vaga de Motorista);
i) Declaração sob compromisso de honra e não está na situação de aposentado com assinatura autenticada;
j) Curriculum Vitae.
2. Método de selecção:
A selecção dos candidatos paraoprovimento das vagas irá obedecer a três critérios, designadamente:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista Profissional;
c) Prova escrita ou prática.
Com a excepção dos candidatos para as vagas de motoristas que para além da avaliação curricular e entrevista profissional serāo submetidos a testes práticos de condução de automóveis.
3. Cada fase tem carácter eliminatório.
4. As listas de classificação de cada fase serão afixadas na Secretaria do Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado.
5. Local de candidatura:
O processo de candidatura deve dar entrada durante as horas normais de expediente de segunda sexta-feira das 7.00 às 15.00 horas, até ao último dia do prazo a ser fixado no Tribunal Administrativo Provincial de Cabo Delgado, sito na Rua 1 de Maio, n° 430 – Cidade de Pemba.
N.B. O concurso é valido por três (3) anos a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República para o preenchimento das vagas e das que vierem a se verificar no prazo de validade do concurso.
A Autoridade Competente