REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE INGRESSO
De acordo com o Despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Gaza, datado de 30 de Agosto de 2023, está aberto um concurso de ingresso nos termos do n.° 1 e 3 do artigo 2 e do n.°2 do artigo 3, ambos do Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da área comum do Aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.°61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o artigo 8 do Decreto n.9 28/2022, de 17 de Junho, atento às alterações introduzidas pelo Decreto n.° 32/2023, de 8 de Junho, para o provimento de vagas, sendo uma para carreira de Técnico Médio de Obras Públicas.
Os requisitos para ingresso são os abaixo descritos:
1. Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade moçambicana;
b) Possuir fotocópia do Cartão ou Número Único de ldentificação Tributária (NUIT);
c) Ter idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação.
2. São requisitos específicos de ingresso por carreira, os seguintes:
IV. Técnico Médio em Obras Públicas
- Possuir nível médio profissional na área de Obras Públicas, e ser aprovado em avaliação curricular acompanhada de entrevista profissional;
3. O pedido de admissão ao Concurso deve ser feito por via de requerimento, dirigido à Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Gaza, com assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada do Bilhete de ldentidade ou de Certidão de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias;
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade, que Administração Pública, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado, devidamente reconhecida; e
e) Curriculum Vitae.
4. O prazo de entrega das candidaturas para o concurso é de 30 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso e deve ser submetida no Departamento de Recursos Humanos deste Tribunal, no período normal de expediente.
5. O concurso é valido por um período de três anos, contados a partir da data de publicação dos resultados finais, no Boletim da República.
Validade: 22 de Novembro de 2023
Xai-Xai, aos 13 de Outubro de 2023
A Juíza-Presidente
Elizabeth Cardoso Estafeira
(Juíza de Direito “A’)
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROVINCIAL DE GAZA