REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA CIDADE DE MAPUTO
Aviso
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE INGRESSO
De acordo com o Despacho de 16 de Outubro de 2023, da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, está aberto o concurso de ingresso no prazo de trinta dias, a contar da data da primeira publicação do presente aviso no jornal “Notícias” para o provimento de vagas, nas carreiras constante na tabela abaixo, nos termos do artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovada pela Lei n.° 4/2022, de 11 de Fevereiro, conjugado com artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.° 28/2022, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto n° 32/2023, de 8 de Junho, e alínea c) do n.° 1 do artigo 12 do Diploma Ministerial n.2 61/200, de 5 de Julho, que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial na área comum do Aparelho do Estado:
Carreira: Carreira de Assistentes de Oficiais de Justiça, na Categoria de Oficial de Diligência
Nível Acadêmico/Área de Formação: 12 Classe do Ensino Geral ou equivalente
Nr de Vagas: 5
1. Requisitos Gerais:
A admissão ao concurso é solicitada a Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, por meio de requerimento com assinatura reconhecida, devendo-se fazer constar a referida categoria para qual o candidato concorre e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou Certidão de Nascimento;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias ou profissionais;
c) Curriculum Vitae;
d) Fotocópia de Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
e) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública, emitido pela entidade competente;
f) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;
2. Podem concorrer os cidadãos de ambos sexos, de nacionalidade moçambicana, com idade igual ou superior a 18 anos.
3. Método de Selecção:
a) Aprovação em avaliação curricular seguida de entrevista profissional
4. O requerimento de pedido de Admissão ao concurso deve dar entrada nas instalações deste Tribunal, sito na Avenida 25 de Setembro, Prédio n.° 1008, 10 Andar, no Departamento de Recursos Humanos, no período das 7.30 às 15.00 horas.
5. O presente concurso é valido por um período de 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República.
Maputo, aos 16 de Outubro de 2023
A Autoridade Competente